(DOC. VP 542.2039.7177.9963)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Admite-se a concessão da gratuidade em prol do espólio, desde que fique comprovada a modéstia do monte, objeto de transmissão, aliada à impossibilidade objetiva de adimplemento das custas e despesas processuais, o que ocorre, por exemplo, quando o patrimônio inventariado se encontra totalmente imobilizado. - Reputa-se acertado o deferimento dos benefícios da gratuidade e o reconhecimento da isenção no que concerne ao pagamento de custas, taxa judiciária e das despesas processuais com

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