(DOC. VP 542.1316.9649.6357)
TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDERA NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO . AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADO COM AQUELE PROVENIENTE DE OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE A RECLAMANTE VENHA A OCUPAR NO DECORRER DO PACTO LABORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL.
Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, a decisão monocrática considerou não demonstrados os requisitos legais para tanto, especialmente a probabilidade do direito, ao fundamento de que os dispositivos indicados não versavam especificamente sobre a matéria e a divergência jurisprudencial suscitada não atendia aos requisitos da Súmula 337, item IV, «c», do TST e do art. 896, «a», da CLT. Percebe-se, cotejando as razões de agravo interno com
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