(DOC. VP 542.0967.3275.4940)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (COSTUREIRA) E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

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