(DOC. VP 541.9308.6387.8177)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 384.

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar que seja remunerada como horas extras, com o acréscimo legal, o intervalo intrajornada de 15 minutos não fornecido. A reclamada alega que «a decisão não definiu os demais parâmetros da condenação, principalmente com relação aos limites da condenação em razão da alteração legislativa e nem se pronunciou acerca de eventual restabelecimento da sen

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