(DOC. VP 541.4462.6415.8802)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. I.

Caso em exame: O autor requer a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, culminando com a inexistência do débito, bem como a restituição dos valores descontados na forma dobrada. A sentença acolheu a pretensão autoral para determinar a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e determinar o pagamento de R$ 50.000,00 a título de dano moral. Apela o réu informando a impossibilidade da obrigação de fazer, aduzindo não haver dano moral, alternati

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