(DOC. VP 541.0734.4231.5715)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A REALIZAÇÃO DO ECD - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147 e 150, todos do CP, é medida que se impõe. Comprovada a ofensa a integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. O interval

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