(DOC. VP 540.4906.3210.0154)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção. Negativação indevida. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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