(DOC. VP 540.2064.9909.8342)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Mandamental visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva imposta aos Pacientes, em razão de alegado excesso de prazo, decorrente de eventual morosidade no cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público. 2. Pacientes presos em flagrante no dia 13/03/2024 e denunciados como incursos nos arts. 180, caput e art. 311, §2º, III, do CP; art. 158, §1º, várias vezes, n/f do CP, art. 71; e Lei 10.826/2003, art. 16, tudo na forma do CP, art. 69. 3. Segu

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