(DOC. VP 540.1989.0257.2442)
TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Vinícius surpreendido por policiais, no interior de um imóvel, juntamente com duas corrés, em poder de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo contendo «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 «eppendorfs» de cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 invólucros plásticos contendo 3.116,8g de cocaína a granel. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente
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