(DOC. VP 540.1130.9770.0241)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, ev

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