(DOC. VP 539.9574.8435.8482)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDO -

Comprovados o contrato de seguro prestamista e a morte do segurado, reputa-se aperfeiçoado o fato constitutivo do direito à cobertura securitária para a quitação do contrato subjacente, de cujo pagamento não se exime a seguradora alegando doença preexistente, sem demonstrar a realização de exames médicos prévios à contratação ou evidenciar a má-fé do segurado.

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