(DOC. VP 539.9482.4429.5170)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, PELO ADVOGADO DA AUTORA, À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISCUSSÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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