(DOC. VP 539.9424.2184.1799)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - No caso dos autos, o falecimento do executado ocorreu em 28/12/1983 (fls. 82), antes do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 15/09/2014 (fls. 22/23) - Inteligência da Súmula 392 e prece

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