(DOC. VP 539.7303.6201.7128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 5% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENHORA. DEVEDORA DE BAIXA RENDA. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 5% da aposentadoria da executada. 2. Recurso do exequente, requerendo a majoração para 30% da aposentadoria da devedora, não acolhido. 3. Devedora de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a dois salários mínimos. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida

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