(DOC. VP 539.6327.8463.6475)

TJSP. APELAÇÃO.

Adicional de Insalubridade. Servidora pública. Município de Limeira. Auxiliar de Serviços Gerais. Percepção de adicional de insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Insalubridade afastada pela perícia em virtude da intermitência da exposição da autora a agentes biológicos, atividade não contemplada pelo Anexo 14 da NR 15, do Ministério do Trabalho. A intermitência não descaracteriza o risco. Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 47. Serviços de limpeza geral em instala�

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