(DOC. VP 539.4928.6169.2258)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA, DESDE QUE HAJA PROVA DE CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA PARTE AUTORA, A SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame 1 Recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócios jurídicos, condenação em danos morais e devolução de valores pagos em excesso, em ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano material e moral ajuizada por Jesus de Deus, em razão de empréstimos consignados fraudulentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discuss�

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