(DOC. VP 539.1728.0209.5354)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA EM DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122757372) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO PARCELAMENTO INERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS FATURAS DO AUTOR; (III) CONDENAR À RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E (IV) AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARA TANTO, ALEGOU QUE TERIA RESPEITADO A RESOLUÇÃO N.414/2010 E QUE INEXISTIRIA PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor adimplente se insurgiu quanto ao aumento de sua fatura de cobrança, constando na conta parcelamento unilateral, efetuado pela Concessionária, decorrente de débito originário de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, no valor de R$110,61, tendo sido comunicado que, no caso de inadimplência, haveria interrupção de fornecimento de energia. Ponderou o Autor que, nas faturas referentes aos seis meses anteriores a dezembro de 2022, a média seria

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