(DOC. VP 539.1168.9190.4579)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Impossibilidade. Sentenciado condenado pela prática de crime de homicídio qualificado privilegiado. Afastamento da natureza hediondo. Ausência de previsão legal. Crime comum. Necessidade - AGRAVO DESPROVIDO.

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