(DOC. VP 539.1057.8203.7595)

TJSP. Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime durante período de prova. Ausência de suspensão cautelar ou prorrogação do benefício durante referido lapso. Impossibilidade de prorrogação automática. Pena cumprida. Extinção da sanção que era de rigor. Recurso improvido.

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