(DOC. VP 538.8140.0211.7065)

TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes. Adequação. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante os antecedentes e a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e a reincidência (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e II, Cód. Penal. Recurso não provido

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