(DOC. VP 538.7166.8375.4970)

TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, no entanto, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (contrato formalizado pela via digital, assinatura eletrônica, selfie e geolocalização). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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