(DOC. VP 538.5255.8836.7590)

TJSP. Apelação - Cobrança de contribuições Associativas - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa de contribuição, após desmembramento dos lotes contíguos, sem imposição do pagamento de taxas retroativas - Impossibilidade - Cobrança prevista em Regimento Interno, com o qual anuiu os réus - Consequência prevista em caso de desmembramento, após concessão de benefício para pagamento de apenas uma taxa associativa - Ausência de abusividade - Réus que se beneficiaram do pagamento de taxa única de lotes contíguos, cientes da consequência do desmembramento, ambos previstos no regimento da associação, não podem furtar-se a cumprir a previsão de pagamento de 24 taxas retroativas, no momento que o previsto lhes desfavorece - Princípios da boa-fé objetiva e do «venire contra factum proprium» (vir contra seus próprios atos) - Vedação de conduta contraditória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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