(DOC. VP 538.2190.5411.8571)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do baixo valor da dívida ativa exequenda e da ausência de movimentação útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal de crédito superior ao limite previsto na legislação municipal pode ser extinta por ausência de interesse de agir; (ii

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