(DOC. VP 537.9246.4995.9180)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA. -

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. - Comprovada a posse, oriunda de contrato de concessão para operacionalização de usina hidroelétrica em área desapropriada, bem como o esbulho praticado pelos réus, ao construírem em área de desapropriação e de preservação permanente, sem au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote