(DOC. VP 537.9153.8246.9664)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 489). 2. A Defesa interpôs Recurso de Apelação e, em suas Razões Recursais, pretendendo a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ponderando que o réu não se enquadra

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