(DOC. VP 537.5132.4671.6688)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 204) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU: (I) A RESTITUIR O VALOR, DE R$16.000,00, PAGO PELO BEM, E; (II) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00, SENDO 50% PARA CADA AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual narraram os Autores que teriam firmado, em 4 de abril de 2014, contrato de compra e venda do veículo, objeto da lide, no valor de R$16.000,00, sendo estes fatos incontroversos por ausência de impugnação. Ainda, aduziram que não teriam realizado a transferência da propriedade, por falta de entrega de documentos por parte da Ré, assim como não teriam logrado êxito em retirar o automóvel do depósito do Departamento Estadual de Trânsito ¿ RJ (DETRAN ¿ RJ),

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