(DOC. VP 537.2361.5312.0108)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE. CPC, art. 918, I. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Em se tratado de execução de título extrajudicial, em que houve a citação e penhora anterior, não há de se cogitar da oposição de embargos à execução contra nova penhora realizada no curso do processo executivo, constituindo a impugnação à penhora, deduzidos nos próprios autos, a defesa cabível em tais casos. 2. E exatamente em virtude do fato de existir expressa previsão legal indicando o meio processual adequado (impugnação à penhora), a afastar com isso qualquer dúvida o

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