(DOC. VP 537.1846.6283.1086)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - ASSEGURAÇÃO DO RESULTADO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pe

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