(DOC. VP 537.1677.1599.7558)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pesquisa de ativos financeiros das empresas em Recuperação Judicial - acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO DO

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