(DOC. VP 537.0851.5990.9816)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame João Carlos Simão foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, baseado em delação anônima sem investigação prévia, e (ii) a solicitação de absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A delação anônima é aceita no ordenamento jurídico como base pa

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