(DOC. VP 536.7482.8151.3202)

TJMG. PROCESSO COMPETÊNCIA ORIGINAL - PREFEITO MUNICIPAL - DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 1º, XIV DO DECRETO-LEI 201/67 - AUSÊNCIA DE DOLO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. -

Para que se configure o crime previsto no art. 1º, XIV do Decreto-lei 201/67, é essencial que o denunciado tenha agido com dolo, ou seja, que tenha descumprido a ordem de maneira consciente e intencional. - Não sendo demonstrado pelo conjunto probatório, a presença do dolo na conduta do agente, não se caracteriza o crime de responsabilidade, tornando-se necessária sua absolvição.

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