(DOC. VP 536.6703.9000.5347)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Botucatu, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade da CDA por erro na indicação do imóvel e ilegitimidade passiva para responder por débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das CDAs devido à incorreta indicação do imóvel gerador dos

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