(DOC. VP 536.6342.8221.6142)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FUNDAÇÃO CASA - JORNADA 2X2 - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM DETERMINADO PERÍODO - SÚMULA 297/TST.

1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2. 2. Não houve manifestação específica a respeito do período em que a parte alega não haver autorização coletiva. 3. Sendo matéria fática imprescindível ao acolhimento de sua tese, competia à parte ter provocado o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide a Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido.

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