(DOC. VP 536.4533.7708.1870)
TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Matéria já decidida e estabelecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Impugnação do valor atribuído à causa - Rejeição - Valor da causa que corresponde ao interesse econômico em discussão - Relação de consumo - Inve
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