(DOC. VP 536.3234.7873.9680)

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Tese fundada em omissão do Estado - Alegação de que o acidente ocorreu em razão de falta de sinalização da via - Matéria que se insere na competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 - Incidência da Súmula 165, desta e. Corte - Precedentes - Redistribuição determinada - Recursos não conhecidos.

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