(DOC. VP 536.0962.8070.9184)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, com consequente apelo do autor. Ausência de preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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