(DOC. VP 535.4756.2101.5562)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSÓRICIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL - EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação ainda em curso com tríplice identidade. - Não se verifica litispendência quando não houver, entre as ações em curso, identidade entre os pedidos. - Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da

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