(DOC. VP 535.0355.4197.4162)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. Apela o requerente alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não ocorrência da prescrição, há precedente do STJ a seu favor modulando os efeitos do entendimento acerca da não interrupção do prazo prescricional apenas para ações civis públicas sentenciadas após 11/05/2022. Descabimento. Justiça gratuita que já tinha sido concedida em primeiro grau. Prescrição. Ocorrênc

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