(DOC. VP 534.9094.1358.2910)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REGIME. ABRANDAMENTO AO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DO § 3º DO CP, art. 44. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de furto, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Cabível a avaliação negativa do vetor relativo às circunstâncias do delito quando o julgador aponta elementos concretos constantes dos autos para tanto. - O aumento da pena-base em razão da existência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote