(DOC. VP 534.5514.5389.5903)

TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.

Pretensão da impetrante à obtenção de acesso ao sistema e-CRV/SP independentemente de credenciamento no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas de São Paulo (CRDD) e/ou do cumprimento das demais exigências preconizadas pela Lei 14.282/2021. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. Impetração do «writ» na vigência das novas regras. Em que pese a ausência de reconhecimento, pelo MEC, do único curso de graduação em nível tecnológico hodiernamente existente,

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