(DOC. VP 534.4161.7595.3729)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Ilegalidade da revista (busca) pessoal, eis que realizada sem fundadas suspeitas. Mérito. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima. SEGUNDO RECURSO (Antônio Alan) que pretende, ainda, preliminarmente, direito de recorrer em liberdade e, no mérito, redução das penas-base ao mínimo legal; reconhecimento da atenuante d

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