(DOC. VP 534.4140.1704.3772)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de débito, conversão do contrato em empréstimo consignado comum e repetição dobrada do indébito, sob alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. Nos termos dos arts. 138 a 140 do Código Civil, o erro substancial pode ensejar a anulação do negócio jurídico, desde que comprovada sua essencialidade e influência na manifestação da vontade. III.

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