Carregando…

(DOC. VP 534.3243.6106.8221)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Fixação dos honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Estadual. Pretensa redução do valor fixado. Possibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote