(DOC. VP 534.3243.6106.8221)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Fixação dos honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Estadual. Pretensa redução do valor fixado. Possibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote