(DOC. VP 534.2401.3404.1161)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - ISS - Autos de infração - Serviços prestados por empresas do mesmo grupo econômico («cost sharing») - Natureza do contrato que se sobressai à nomenclatura - Previsão contratual de método de apuração dos custos dos serviços genérica (custo indireto) - Inafastabilidade do fato gerador do ISS - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote