(DOC. VP 534.0330.7070.6789)

TJSP. Embargos de declaração. Execução penal. Pretendida rediscussão de mérito. Alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse do indulto. Extemporaneidade. Reconhecimento. Embargos opostos 05 (cinco) dias após o decurso do prazo recursal. Embargos não conhecidos

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