(DOC. VP 533.8137.0262.3721)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL - INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR UM DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nulidade da citação da pessoa jurídica executada, por Edital, não reconhecida. 2. Citação, por Oficial de Justiça, expressamente, postulada na petição inicial. 3. Pessoa jurídica, não localizada e estabelecida no endereço indicado no respectivo contrato social. 4. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º. 5. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese concreta. 6. Afetação, pelo C. STJ, de 5 Recursos Especiais (REsp. 1.8

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