(DOC. VP 533.7165.7601.1028)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Serviço de bronzeamento artificial - Pretensão de afastar possíveis autuações com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Declaração de nulidade da referida resolução no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) - Sentença cujos efeitos abrangem toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se limita

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