(DOC. VP 533.4958.4802.8414)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULITATIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO POSTAL. RECEPÇÃO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ONDE RESIDE O CITANDO. art. 248 § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ELIDIDA QUANDO COMPROVADO QUE O DESTINATÁRIO NÃO RESIDE NO CONDOMÍNIO, O QUE NÃO É O CASO. COMPROVADO O RECEBIMENTO DA CARTA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. LIVRO DE PROTOCOLO COM RUBRICA DE RECEBIMENTO NO MESMO DIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SENDO PRÁTICA COMUM E ACITÁVEL NOS CONDOMÍNIOS A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA À PESSOAS QUE HABITAM A UNIDADE QUANDO O DESTINATÁRIO NÃO SE ENCONTRA NO MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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