(DOC. VP 533.3601.8795.8596)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. Imóvel de 50 alqueires declarado por lei municipal como área de extensão urbana. Ainda que seja irrelevante a existência ou não de melhoramentos para fins de configuração da área de expansão urbana

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