(DOC. VP 533.0935.7995.8282)

TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de seguro de saúde coletivo - Procedência na origem - Aptidão do recurso - Legitimidade passiva da ré Qualicorp - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Adequação da resilição unilateral, por denúncia imotivada, depois de decorrido o prazo convencionado no contrato - Cabimento da manutenção da avença exclusivamente em relação ao beneficiário com tratamento em curso, até a obtenção da alta médica/hospitalar e/ou a portabilidade/migração para outro produto similar da rede suplementar, desde que liquidado o prêmio integral, em proporção, com os reajustes convencionados - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos

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